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Atos Normativos
Portarias de 2024
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Portaria nº 017/24 de 29/07/24 – Substituição do Presidente |
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Portaria nº 16/24 de 15/10/24 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 015/24 de 10/10/24 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 014/24 de 08/08/24 – Substituição do Secretário de Registros |
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Portaria nº 013/24 de 08/08/24 – Substituição do Secretário de Registros |
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Portaria nº 012/24 de 29/07/24 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 009/24 de 04/06/24 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 008/24 de 31/05/24 – Substituição da Secretária de Fiscalização |
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Portaria nº 005/24 de 02/02/24 – Substituição do Secretário Executivo |
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Portaria nº 004/24 de 31/01/24 – Substituição do Secretário Executivo |
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