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    Resolução nº 210/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 209/23 de 14/12/23 – Homologação de indeferimento do pedido de encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 208/23 de 14/12/23 – Homologação de cancelamento de multa e encargos
    Resolução nº 207/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 206/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 205/23 de 14/12/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 204/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 203/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 202/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 201/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 200/23 de 14/12/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 199/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 198/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 197/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 196/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 195/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 194/23 de 14/12/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 193/23 de 14/12/23 – Homologação de indeferimento do pedido de encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 192/23 de 14/12/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 191/23 de 14/12/23 – Homologação de deferimento do pedido de acordo proposto
    Resolução nº 190/23 de 14/12/23 – Homologação de Registros
    Resolução 168/23 - Cobrança de Anuidade 2024 - Recém Inscritos
    Resolução nº 167/23 de 17/11/23 – Anuidade 2024 e demais emolumentos.
    Resolução nº 166/23 de 16/11/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 165/23 de 28/09/23 – Homologação de indeferimento do pedido de cancelamento das multas aplicadas e encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 164/23 de 28/09/23 – Homologação de indeferimento do pedido de cancelamento das multas aplicadas e encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 163/23 de 28/09/23 – Homologação de indeferimento do pedido de encerramento de processo de fiscalização
    Resolução nº 162/23 de 28/09/23 – Homologação de cancelamento
    Resolução nº 161/23 de 28/09/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 160/23 de 28/09/23 – Homologação de cancelamento de multa e encargos
    Resolução nº 159/23 de 28/09/23 – Homologação de anulação de auto de infração
    Resolução nº 158/23 de 28/09/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 157/23 de 28/09/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 155/23 de 28/09/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 154/23 de 28/09/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 153/23 de 28/09/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 152/23 de 28/09/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 151/23 de 30/08/23 – Altera Comissão Eleitoral para as Eleições 2023
    Resolução nº 129/23 de 02/08/23 – Designa Ad Referendum o Regime de Votação das Eleições 2023
    Resolução nº 128/23 de 02/08/23 – Designa Ad Referendum o Calendário Eleitoral das Eleições 2023
    Resolução nº 126/23 de 27/07/23 – Designa a Comissão Eleitoral para as Eleições 2023
    Resolução nº 125/23 de 27/07/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 124/23 de 27/07/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 123/23 de 27/07/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 122/23 de 27/07/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 121/23 de 27/07/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 120/23 de 27/07/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 119/23 de 27/07/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 118/23 de 27/07/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 116/23 de 27/07/23 – Homologar o indeferimento do pedido de encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 115/23 de 27/07/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 114/23 de 28/06/23 – Redução de Emolumento para Emissão de Credencial de Estudante
    Resolução nº 113/23 de 28/06/23 – Homologação do cancelamento da multa
    Resolução nº 112/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de cancelamento da multa e encargos
    Resolução nº 111/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de encerramento de processo
    Resolução nº 110/23 de 28/06/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 109/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de cancelamento da multa
    Resolução nº 108/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de cancelamento da multa
    Resolução nº 107/23 de 28/06/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 106/23 de 28/06/23 – Homologação de aplicação de multa
    Resolução nº 105/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de cancelamento das multas e encerramento de processo
    Resolução nº 104/23 de 28/06/23 – Homologação da aplicação da segunda multa em dobro
    Resolução nº 103/23 de 28/06/23 – Homologação da aplicação da segunda multa em dobro
    Resolução nº 102/23 de 28/06/23 – Retificação do valor da multa
    Resolução nº 101/23 de 28/06/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 100/23 de 28/06/23 – Homologação de aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 099/23 de 28/06/23 – Cancelamento das multas e encargos
    Resolução nº 098/23 de 28/06/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 097/23 de 28/06/23 – Cancelamento das multas e encargos
    Resolução nº 096/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de cancelamento das multas e encerramento de processo
    Resolução nº 095/23 de 28/06/23 – Indeferimento de pedido de encerramento de processo
    Resolução nº 094/23 de 28/06/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 093/23 de 28/06/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 092/23 de 28/06/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 091/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 090/23 de 26/04/23 – Homologação de indeferimento do pedido de cancelamento
    Resolução nº 089/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 088/23 de 26/04/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 087/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 086/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 085/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multas aplicadas
    Resolução nº 084/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multas aplicadas
    Resolução nº 083/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 082/23 de 26/04/23 – Homologação de indeferimento de pedido de encerramento
    Resolução nº 081/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multa e encargos
    Resolução nº 080/23 de 25/05/23 – Aprova Balancete do 1º Trimestre
    Resolução nº 079/23 de 26/05/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 078/23 de 26/04/23 – Dispõe sobre a renovação integral do 1º terço do plenário
    Resolução nº 077/23 de 26/04/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 076/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 075/23 de 26/04/23 – Homologação de multa em dobro
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    Resolução nº 070/23 de 26/04/23 – Homologação de cancelamento de multa e encargos
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    Resolução nº 062/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 061/23 de 26/04/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 060/23 de 26/04/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 059/23 de 26/04/23 – Homologação da desnecessidade de registro
    Resolução nº 058/23 de 15/02/23 – Aprovação da Prestação de Contas do Exercício 2022
    Resolução nº 057/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 056/23 de 30/03/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 055/23 de 30/03/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 054/23 de 30/03/23 – Homologação do deferimento do pedido de cancelamento de multa aplicada
    Resolução nº 053/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 052/23 de 30/03/23 – Homologação de Aplicação de Multa em Dobro
    Resolução nº 051/23 de 30/03/23 – Homologação de Aplicação de Multa em Dobro
    Resolução nº 050/23 de 30/03/23 – Homologação de Cancelamento de Multa
    Resolução nº 049/23 de 30/03/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 048/23 de 30/03/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 047/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 046/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
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    Resolução nº 044/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 043/23 de 30/03/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 042/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 041/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 040/23 de 30/03/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 039/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 038/23 de 30/03/23 – Retificar valor de multa aplicada
    Resolução nº 037/23 de 30/03/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 036/23 – Cancelada
    Resolução nº 035/23 de 29/03/23 – Homologação de Registros
    Resolução nº 034/23 de 15/02/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 033/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 032/23 de 15/02/23 – Homologação a aplicação de multa em dobro
    Resolução nº 031/23 de 15/02/23 – Homologação do indeferimento do pedido de encerramento do processo de fiscalização
    Resolução nº 030/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 029/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 028/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 027/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
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    Resolução nº 022/23 de 15/02/23 – Homologação de cancelamento de multa
    Resolução nº 021/23 de 15/02/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 020/23 de 15/02/23 – Homologações da Secretaria de Registro
    Resolução nº 018/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 017/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 016/23 de 05/01/23 – Retificação de valor de multa
    Resolução nº 015/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 014/23 de 05/01/23 – Homologação cancelamento de multa
    Resolução nº 013/23 de 05/01/23 – Homologação cancelamento de multa
    Resolução nº 012/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 011/23 de 05/01/23 – Homologação de multa em dobro
    Resolução nº 010/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 009/23 de 05/01/23 – Homologação cancelamento de multa
    Resolução nº 008/23 de 05/01/23 – Homologação de multa
    Resolução nº 007/23 de 05/01/23 – Homologações da Secretaria de Registro
    Resolução nº 006/23 de 05/01/23 – Calendário de Plenárias
    Resolução nº 005/23 de 05/01/23 – Assinatura de documentos bancários
    Resolução nº 004/23 de 05/01/23 – – Designação da Comissão de Licitação
    Resolução nº 003/23 de 05/01/23 – Designação da Comissão de Tomada de Contas
    Resolução nº 002/23 de 05/01/23 – Homologação eleição Presidente e vice
    Resolução nº 001/23 de 05/01/23 – Renovação do 1º Terço do Plenário